PORTARIA GM/MPO Nº 481, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Adequa, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho, referentes a emendas de bancadas estaduais, constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Adequar, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho, referentes a emendas de bancadas estaduais, constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXOS
SIMONE TEBET
ANEXO I
REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
R$ 1,00 | ||||||
Despesas Primárias Discricionárias | ||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas Impositivas | Demais | Total | |||
Individuais (RP 6) | Bancada (RP 7) | Comissão (RP 8) | RP 2 | RP 3 | ||
30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública | 0 | 21000000 | 0 | 0 | 0 | 21.000.000 |
39000 - Ministério dos Transportes | 0 | 4000000 | 0 | 0 | 0 | 4.000.000 |
42000 - Ministério da Cultura | 0 | 150000 | 0 | 0 | 0 | 150.000 |
49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | 0 | 900000 | 0 | 0 | 0 | 900.000 |
51000 - Ministério do Esporte | 0 | 28812094 | 0 | 0 | 0 | 28.812.094 |
53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 0 | 11308140 | 0 | 0 | 0 | 11.308.140 |
54000 - Ministério do Turismo | 0 | 27350000 | 0 | 0 | 0 | 27.350.000 |
56000 - Ministério das Cidades | 0 | 7757860 | 0 | 0 | 0 | 7.757.860 |
TOTAL | 0 | 101.278.094 | 0 | 0 | 0 | 101.278.094 |
ANEXO II
ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
R$ 1,00 | ||||||
Despesas Primárias Discricionárias | ||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas Impositivas | Demais | Total | |||
Individuais (RP 6) | Bancada (RP 7) | Comissão (RP 8) | RP 2 | RP 3 | ||
22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária | 0 | 28812094 | 0 | 0 | 0 | 28.812.094 |
26000 - Ministério da Educação | 0 | 1167000 | 0 | 0 | 0 | 1.167.000 |
36000 - Ministério da Saúde | 0 | 61286000 | 0 | 0 | 0 | 61.286.000 |
52000 - Ministério da Defesa | 0 | 7150000 | 0 | 0 | 0 | 7.150.000 |
55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 0 | 2863000 | 0 | 0 | 0 | 2.863.000 |
TOTAL | 0 | 101.278.094 | 0 | 0 | 0 | 101.278.094 |